Decretos


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Título Anexo
Decreto nº 06 de 03 de junho de 2022 Ver Anexo
Decreto nº 11/2022 Ver Anexo
Portaria N° 03-21 nomeia Laura Angelo Ver Anexo
Decreto FUNDEB Ver Anexo
Lei 357-2021 Ver Anexo
DECRETO MUNICIPAL Nº 19 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Ver Anexo
DECRETO N.º 20, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Ver Anexo